O SEAAC Campinas e Região vai realizar nesta quinta-feira, dia 10 de novembro, a palestra online e gratuita sobre a Lei 14.457/2022, que determina a obrigatoriedade do Canal de Denúncias nas empresas com CIPA e Institui o Programa Emprega + Mulheres. O link para acesso no dia agendado é: https://us04web.zoom.us/j/77059712571?pwd=N3iUyXlZTEh3Xcm1KuwSaDICml5ags.1 .
Em parceria com a RH Martins, Consultoria e Educação Empresarial, Realizada em ambiente virtual a palestra será aberta para todas(os) associadas(os), parceiras(os), trabalhadoras e trabalhadores e convidados pelo SEAAC Campinas e região. As inscrições podem ser realizadas pelo e-mail: contatorhmartins@gmail.com, gratuitamente.
A lei que cria o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho foi sancionada no dia 21 de setembro.
Entre as ações previstas estão pagamento de reembolso-creche, flexibilização do regime de trabalho, qualificação em áreas estratégicas para ascensão profissional, apoio ao retorno ao trabalho após a licença maternidade e o reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres.
A nova lei determina que as mulheres recebam o mesmo salário dos homens que exercem a mesma função na empresa e, ainda, prevê apoio ao microcrédito para as mulheres. Além disso, estão previstas medidas de combate ao assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho.
Programação
– A inclusão de regras de conduta que visem o combate ao assédio sexual e outras formas de violência nas normas e políticas internas da empresa, assegurando a ampla divulgação desse conteúdo às trabalhadoras e trabalhadores.
– A implementação de ferramenta como o Canal de Denúncias, com possibilidade de anonimato para à denunciante e garantia total do sigilo das informações, assegurando a fixação de procedimentos de gestão para o acompanhamento e apuração dos relatos, além do comprometimento com a aplicação de sanções aos responsáveis pelos atos de assédio e/ou violência, após a investigação das irregularidades relatadas.
A incorporação dos temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio e outras violências nas atividades e nas práticas determinadas pela CIPA.
– A realização de treinamentos, ações de capacitação, orientação e sensibilização de funcionários de todos os níveis hierárquicos da empresa, sobre esses temas, em formatos acessíveis e apropriados para a compreensão de todos (como palestras, cartilhas de orientação e campanhas, por exemplo), no mínimo a cada 12 meses.
Serviço
Palestra Lei 14.457/2022, que determina a obrigatoriedade do Canal de Denúncias nas empresas com CIPA e Institui o Programa Emprega + Mulheres
Data: 10/11/2022
1 hora de duração
Horário: Das 19h30 as 20h30
Bônus 1 hora de consultoria online para os participantes interessados
Material de Apoio e Bônus
Material didático e certificado
O material de apoio, e-book e certificados serão enviados digitalmente.
Inscrição
As inscrições podem ser realizadas pelo e-mail: contatorhmartins@gmail.com, gratuitamente